O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.
A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.
A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.
Acesso em 28.10.2021.
