A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou nesta quinta-feira, no Senado, o novo Código Florestal e afirmou que o projeto “não deve colocar no mesmo cesto aqueles que cumpriram a lei e aqueles que não cumpriram”. Segundo a ministra, o que respeitaram as regras devem ser beneficiados pelas políticas do governo, enquanto os que as desrespeitaram devem ter a oportunidade de regularizar sua situação de acordo com os mecanismos a serem previstos em lei. As informações são da Agência Senado.

Ao condenar a possibilidade de se anistiarem produtores que desmataram no passado, a ministra disse que manutenção deste benefício pelo Senado seria “inaceitável”. “O que acho inaceitável é que o Brasil tenha propriedades licenciadas, produzindo da melhor maneira possível e que pratiquem desmatamento. Precisamos de segurança jurídica para que a produção seja de maneira sustentável. Qualquer entendimento sobre anistia de desmatamento o ministério e o governo não concordam. Quem não cumpriu a lei tem que ter os caminhos para se regularizar, mas quem cumpriu não pode ser colocado no meio dos que não cumpriram”, ressaltou Izabella Teixeira.

As declarações durante reunião com os senadores que compõem as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O encontro discute os possíveis impactos do novo Código Florestal na preservação ambiental e no setor agropecuário.

Izabella criticou a possibilidade de os senadores manterem uma emenda incluída pela Câmara dos Deputados na aprovação do novo Código Florestal, que prevê que todas as atividades rurais mantidas em Áreas de Preservação Permanente (APP) – incluindo lavoura e pecuária – até julho de 2008 serão legalizadas. Para a ministra, o texto da discórdia, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), pode também ampliar o desmatamento ao dar aval para que novas culturas possam ser autorizadas nas APPs em atendimento às peculiaridades de cada região.

“A emenda tem problemas, sim, não só o de induzir desmatamentos. Como é uma matéria muito complexa, temos que sentar e discutir linha a linha. A lei deveria trazer critérios e parâmetros do que é utilidade pública, interesse social e baixo impacto e, a partir daí, tratar de uma regulamentação”, disse a ministra, ressalvando que não se inclui na categoria de pessoas “que são contra o desenvolvimento”. “O País tem maturidade política, econômica, social e ambiental para enfrentar esse problema”, afirmou, completando ter sido “refém” dos debates que ocorreram na Câmara.

Polêmicas
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do novo Código Florestal traz diversos pontos polêmicos na avaliação dos ambientalistas. Confira os principais deles:

Anistia a desmatadores: o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser feito pela União, Estados e Distrito Federal, definirá regras para a legalização de proprietários que tenham desmatado áreas proibidas. Com a adesão ao programa, a multa aplicada ao produtor pode ser anulada caso ele cumpra um cronograma de recuperação da destruição que causou. O governo defende que apenas a União possa elaborar o programa.

Reserva legal: ficam liberados de reflorestar a reserva legal todos os donos de pequenas propriedades (de 20 a 400 hectares, conforme a região do País), devendo apenas manter o que ainda está preservado. No caso de áreas de maior extensão, essas propriedades precisam manter o percentual de vegetação existente em julho de 2008. Na reserva legal, que corresponde à área que os proprietários devem manter preservadas, os produtores podem também utilizar o cálculo das áreas de proteção permanente (APP) como forma de atingir o percentual exigido.

Áreas de proteção permanente: as APPs, criadas para preservar a biodiversidade e a flora, englobariam região de morros e encostas com inclinação acima de 45°, nascentes de rios, chapadas, topos de morro, faixas de mata ciliar nas margens de rios e restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Com informações da Agência Senado.

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