O Governo Federal editou em 27/04/2021 a Medida Provisória nº 1.046/2021 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Entre outras medidas para enfrentamento da crise causada pela COVID-19, a MP autorizou o empregador a suspender o recolhimento do FGTS das competências de abril, maio, junho e julho de 2021, cujos vencimentos se dariam em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Com essa medida, essas competências poderão ser recolhidas em até quatro parcelas mensais, com vencimentos a partir de setembro de 2021, sem que haja a incidência de multas e encargos

As empresas que optarem pelo não recolhimento do FGTS das competências acima destacadas deverão observar os prazos para encaminhamento das informações declaratórias no prazo abaixo informado:

Competência Data limite para declaração
Abril/21 07 de maio de 2021
Maio/21  07 de junho de 2021
Junho/21 07 de julho de 2021
Julho/21 07 de agosto de 2021

Importante destacar que a ausência de comunicação junto à Caixa Econômica Federal acarretará no pagamento de multa e juros das competências não recolhidas.

Frisa-se ainda, que para as empresas que optarem pela suspensão do recolhimento do FGTS, a partir de setembro até dezembro/2021, a empresa terá duas guias de FGTS para recolher, uma vez que deverá fazer o recolhimento da guia do mês atual, mais a guia correspondente ao parcelamento.

Por fim, em caso de rescisão contratual o recolhimento do FGTS é obrigatório, sendo necessário o recolhimento das competências suspensas correspondentes ao colaborador demitido, bem como os recolhimentos para fins rescisórios.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm

https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/suspensao-recolhimento-fgts/Paginas/default.aspx

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