Duas décadas de lenta tramitação no Congresso Nacional foram insuficientes para a imediata efetivação das novas regras de gerenciamento, reutilização e reciclagem dos chamados resíduos sólidos no país. Sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve levar outros 90 dias para entrar em vigor.

O texto, que driblou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria, ainda terá que passar pela análise de vários ministérios antes de valer plenamente. A demora em sair do papel levou o presidente Lula a cobrar pressa na regulamentação do plano. “Nós temos que ter cuidado para não demorar para regulamentar. Não podemos passar de 90 dias”, alertou durante cerimônia no Palácio do Itamaraty.

A nova lei prevê um cronograma de adaptação e a regulamentação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a efetiva “responsabilidade pós-consumo” da indústria e da cadeia varejista. O texto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes.

A nova lei permite às empresas um tempo para elaborar planos de gerenciamento, cujo diagnóstico sobre a geração de resíduos tratará de procedimentos e responsabilidades do gerador, metas para reduzir a geração e as medidas corretivas a danos ambientais. A regra servirá não apenas para restringir desvios, mas para premiar boas práticas. Em 2001, o Orçamento da União preverá R$ 1 bilhão para financiar e incentivar a reciclagem. A Caixa Econômica Federal oferecerá R$ 500 milhões em crédito para cooperativas de catadores e projetos de manejo de resíduos.

Agora transformado em lei, o plano estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municipios brasileiros. Os municípios e o Distrito Federal terão responsabilidades sobre o tema. O poder público poderá cobrar se tiver que realizar alguma etapa. Quem fizer o produto, terá total responsabilidade sobre ele.

Um dos principais avanços do texto, segundo especialistas, foi estabelecer a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, , que sejam responsáveis pela geração de resíduos, “direta ou indiretamente”.

Originado do agrupamento de 140 projetos de lei no Congresso, o texto também instituiu, pela primeira vez, uma referência explícita aos termos de compromisso de ajuste de conduta (TACs), o que pode dar mais amparo legal ao instrumento em acordos promovidos pelo Ministério Público. O capítulo de instrumentos econômicos, que previa medidas de incentivos, juros menores e novas linhas de crédito para reutilização e aquisição de equipamentos de reciclagem, usou a expressão “poderá instituir” em vez de instituir concretamente os benefícios.

Fonte: Jornal – Valor

CategoryNotícias
Write a comment:

You must be logged in to post a comment.

        

© 2019 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC