Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão.

Após realizar audiências para colher argumentos em ambos os sentidos, na última sexta feira, dia 09/08/2019, o referido processo foi liberado para julgamento, cabendo ao Presidente do STF, decidir quando será pautado para apreciação e decisão da Corte Suprema, o que pode ocorrer ainda nesse semestre.

        

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