O Conselho Pleno da Seccional aprovou na última quinta (23) o ajuizamento de ação civil pública com pedido de liminar contra o INSS, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, para que sejam promovidas mudanças no sistema de agendamento e atendimento aos segurados.
O relator, Thiago Martinelli, da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar, presidida pela advogada Gisele Kravychychyn, argumenta que a distância entre as datas do agendamento e do atendimento é muito longa, assim como há dificuldades para requerer alguns benefícios e serviços. As duas situações, diz, ferem o direito dos segurados.
Segundo Thiago, é preciso formatar um sistema que consiga receber os pleitos que não podem ser agendados. “Não se pede o abandono do sistema de agendamentos, que representou grande avanço na garantia dos direitos de natureza previdenciária, mas a sua reestruturação de forma que consiga agendar todos os benefícios disponíveis”, alega o advogado.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
