Previdência Social

Os profissionais da PHMP fornecem consultoria e atuam em todos os níveis do contencioso administrativo e judicial em relação às Contribuições Previdenciárias (custeio), atualmente administrada pela Receita Federal do Brasil, assim como em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Nesse escopo, destacam-se:

• Orientação preventiva e atendimento às fiscalizações da Receita Federal do Brasil;

• Ações Declaratórias de direitos e ações anulatórias de débitos fiscais previdenciários;

• Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social, Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal;

• Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;