Na quarta-feira (23/03/2022) o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1016, que trata da validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária.

No julgamento o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser válido o reajuste de mudança de idade nos planos de saúde coletivos.

A decisão irá impactar sobretudo em beneficiários dos planos de saúde, que estão perto de completar 60 (sessenta) anos, sendo então a faixa etária de idosos e onde as mensalidades são maiores.

Contudo se ressalta que, para a aplicação do reajuste pelo Plano de Saúde, este deverá observar regras as quais foram destacados pelo próprio STJ.

  • Existência anterior de previsão contratual;
  • A não aplicação de percentuais desproporcionais ou aleatórios;
  • As normas vigentes definidas pelos reguladores sejam respeitadas;

Em suma ainda, que o Plano de Saúde possua o direito na aplicação do reajuste pela mudança de idade do beneficiário, não poderá fazê-lo sem a expressa comprovação que este reajusto foi anteriormente pactuado em contrato; acompanhado de normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e a não aplicação de percentuais que venham a onerar excessivamente o consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que venham a ocorrer abusos nos reajustes, quando judicializados o juiz decidirá individualmente, quem deverá suportar o ônus na apresentação das provas, ou seja, os planos de saúde ou beneficiários.

Assim, quando o consumidor receber a informação de que ocorrerá reajuste no seu plano de saúde em razão da mudança de idade, é indicado que o consumidor procure um advogado de sua confiança para avaliar se este aumento condiz com o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça. avaliação deste aumento e se vem condizer com o definido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/03/23/stj-decide-que-e-valido-reajuste-de-planos-de-saude-coletivos-com-base-em-faixa-etaria.ghtml

https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stj-da-aval-para-reajustes-de-planos-coletivos-de-saude-por-faixa-etaria/

https://mainara-barbosa4072.jusbrasil.com.br/noticias/1431541596/stj-e-reajuste-por-idade-nos-planos-de-saude-coletivos

https://psantosbruno.jusbrasil.com.br/noticias/1431689751/reajustes-nos-planos-de-saude-por-faixa-etaria-e-considerado-valido

        

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