A Recuperação Judicial da OI, protocolada em 20/06/2016, depois de longos anos, de várias intervenções processuais, de planos, aditivos, assembleias e processo que atinge mais de 560 mil páginas, mais de 60 mil impugnações e habilitações de crédito vem, finalmente, chegando ao seu encerramento. O encerramento, a que se refere, é ao processo da Recuperação,…
A questão relativa à isenção do ganho de capital incidente sobre a venda de participação societária (ações ou cotas) adquirida até dezembro de 1983 é antiga, e foi objeto de apreciação por diversas esferas do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que investimentos (aquisições) realizados até dezembro de 1983, assim como as…
