O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inserido na legislação processual penal, pelo pacote Anticrime, continua sendo objeto de polêmica, uma vez que não há, até o momento, segurança jurídica a respeito de sua aplicação. Em recente decisão, o Ministro do STJ, Ribeiro Dantas, citando precedentes do próprio STJ e do STF, decidiu que…
47 3084 4100
Rua Olívio Domingos Brugnago, 125
Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC