Com base na promulgação que ocorreu no dia 6 de Julho a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que formou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz que a pessoa com deficiência deixou de ser considera incapaz, ou seja, incapaz de praticar os seus próprios atos e escolhas.  A norma foi…

INTRODUÇÃO Figura muito conhecida no ramo do direito, o bem de família ainda gera certas dúvidas, especialmente com relação à sua impenhorabilidade, uma vez que, em regra, o bem tido como de família não pode ser penhorado, conforme previsão expressa no artigo 1º da Lei 8.009/90. Mas será que esta impenhorabilidade é absoluta? No direito,…

        

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