Em 1° de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar n° 182, objetivando:I – estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública;II – apresentar medidas de incentivo ao empreendedorismo inovador; eIII – disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.Dentre os aspectos tratados, que alteram a…

O superendividamento pode ser definido como a insuficiência de recursos financeiros para que o devedor, pessoa física e de boa-fé possa efetivamente cumprir com as suas obrigações previamente assumidas (exigíveis e vincendas), sem comprometer o seu mínimo existencial. O mínimo existencial por sua vez, é tido como o necessário para a sobrevivência humana, fundado no…

Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrência desleal e desvio de clientela. A empresa ré pertence a um…

        

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