Prevista para entrar em vigor no dia 23/01/2020, a Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, foi uma das bandeiras do Ministro da Justiça Sergio Moro e do Presidente Jair Bolsonaro no primeiro ano de governo, juntamente com a reforma da previdência social. Aliás, o curto prazo para entrada em vigor da lei (30 dias, uma…

        

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