Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo,…
O direito real de habitação é o direito conferido ao cônjuge/convivente sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que o casal usava para moradia, após o falecimento de seu consorte, independente do regime de bens eleito ao casamento ou à união estável. Atualmente está previsto no Código Civil. Assim, por força da determinação do artigo 1.831…
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de ex-marido…