O STJ entendeu não ser cabível arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada em razão da prática de violência doméstica/familiar. Um homem, após ser proibido de aproximar-se de sua irmã e sua mãe pela prática…

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167…

        

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