Conforme dispõe a legislação previdenciária, são equiparadas a acidentes de trabalho as doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente — art. 20 da Lei nº 8.213/91. O art. 21 da referida lei equipara ainda ao acidente de trabalho a doença proveniente de…

Foi publicada em 02/04/2020, a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. Nesse post, iremos tratar sobre a criação do auxílio emergencial. O que é esse auxílio emergencial? Trata-se do pagamento de uma prestação mensal de R$ 600,00 e…

Em decisão liminar que deverá ser submetida à apreciação do Plenário do STF, o min. Ricardo Lewandowki determinou que “os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da…

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que plataformas digitais iFood e Rappi devem garantir assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19) ou que integram o grupo de alto risco para que possam se manter em distanciamento social com recursos necessários para sua sobrevivência. Com abrangência nacional, as decisões, em caráter liminar,…

No dia 27.03.2020 a Justiça do Trabalho de Joaçaba, expediu liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Mobiliário da Construção Civil de Joaçaba (Siticom) após uma empresa do setor ter demitido diversos trabalhadores e ter pago metade das verbas rescisórias. A decisão foi tomada por meio da Juíza Angela Maria Konrath. No despacho proferido…

Esta semana, o juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 1ª Vara da Família da comarca de Joinville, decidiu que um pai que mora em Curitiba-PR poderia conversar, via aplicativo, com sua filha de 11 anos que vive com a mãe em Joinville. O processo, transitado em julgado, concedia ao pai o direito de ficar com a…

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