No judiciário temos diversas ações judiciais, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do Difal-ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, enquanto não editada lei complementar nacional regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015. O Difal, ou Diferencial de Alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é um instrumento…

        

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