Mais um passo na busca pela desburocratização empresarial foi dado com a alteração na legislação (Lei 14.195/21) que, dentre várias medidas, definiu o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinando que elas se transformem, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada…

“Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,…

Segundo a Wikipédia, o significado de Cliente (economia): Um cliente (também conhecido como um comprador) é geralmente usado para se referir a um atual ou potencial comprador ou usuário dos produtos de um indivíduo ou organização, chamado o fornecedor ou vendedor. Isto acontece normalmente através da compra ou aluguel de bens ou serviços. No entanto,…

        

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