Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares….

Com a promessa de melhorar a busca de bens de devedores em processo de execução, o Conselho Nacional de Justiça lançou no dia 16/08/2022, nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a pesquisa de patrimônio. A ferramenta nomeada como SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, efetuará…

Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. A ação chegou ao STJ, através de processo julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu cabível que a penhora…

Como se sabe, a execução não é um processo que objetiva o contraditório, como é o caso do processo de conhecimento. Na execução, a citação do devedor é para pagar a dívida apresentada pelo credor e não para se defender, portanto, não efetuado o pagamento, confirma-se o inadimplemento. Contudo, existem remédios especiais que são utilizados…

Quando uma empresa pede a recuperação judicial, ao deferir o pedido, o juiz determina a suspensão das execuções existentes em face da devedora, relativamente aos credores que estão sujeitos aos efeitos da recuperação. Essa suspensão é de 180 dias (corridos e não úteis) e pressupõe que esse tempo é suficiente para apresentação do plano de…

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não poderia ter sido…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas. Aprovado pela 2ª Seção do colegiado, o texto consolida o entendimento da corte de que a…

        

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