Em regra, de acordo com as normas penais e processuais penais do direito brasileiro, apenas as pessoas físicas podem ser processadas e condenadas pela prática de crimes. A exceção se dá, unicamente, no caso de crimes ambientais, onde tanto a Constituição Federal (art. 225, par. 3o), como a Lei dos Crimes Ambientais (art. 3o, L….
A morte de uma pessoa física, importa na extinção de sua responsabilidade penal pelos atos praticados em vida. A mesma regra foi aplicada, pelo STJ, para afastar a responsabilidade penal de uma pessoa jurídica que foi condenada por crime ambiental, porém, posteriormente extinta em razão de sua incorporação por outra empresa. A decisão foi tomada…
A 3ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de herdeiro e entendeu que a morte de sua mãe não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Um dos herdeiros ajuizou ação alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista do Paranaprevidência,…
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros da Terceira…
