Objetivando atingir uma maior efetividade na aplicação da lei nº 13.709/18 e consequentemente, garantir a eficácia da proteção dos direitos tutelados pela LGPD, foram instituídas punições severas para aqueles que não estiverem alinhados com as determinações da referida lei. Os agentes que violarem as diretrizes por ela estabelecidas estão sujeitos a sanções que vão desde…

        

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