O Governo Federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 por trabalhador, das suas contas do FGTS, entre 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. A liberação do saque está na MP 946/2020, publicada dia 07/04/20, que também extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS, a partir de maio deste ano, conferindo…

Lei publicada no Diário Oficial do dia 12.12.2019 autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa. As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU do dia 12.12.2019, extinguiu a cobrança…

        

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