Em regra, de acordo com as normas penais e processuais penais do direito brasileiro, apenas as pessoas físicas podem ser processadas e condenadas pela prática de crimes. A exceção se dá, unicamente, no caso de crimes ambientais, onde tanto a Constituição Federal (art. 225, par. 3o), como a Lei dos Crimes Ambientais (art. 3o, L….
O cenário empresarial brasileiro vive momentos de turbulência, isso já não é segredo. Retração econômica e incertezas políticas têm implicado na diminuição do poder de compra e, por consequência, não são raros os segmentos que amargam quedas nas vendas. Esse caos tem levado o empresariado a repensar sua atividade (o que é bom, essencialmente quanto…
