Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…

Situação bastante comum é a doação de bens com reserva de usufruto ou a doação da nua propriedade, que envolve dois institutos jurídicos bastante conhecidos, mas que vale a lembrança com distinção entre eles: A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, na quarta feira, dia 11, de um processo de Brusque, SC, que tem como tema, a inadimplência do ICMS. Nesse caso, os administradores da empresa foram denunciados criminalmente, porque foi identificado que o tributo, embora devidamente reconhecido e declarado pela empresa, não foi pago em seus respectivos vencimentos….

Escolher de forma correta a melhor forma de tributação para a empresa pode ser de grande valia para um empresário, afinal de contas todos querem pagar o menor número possível de impostos. Para isso é necessário ter um conhecimento básico na tributação do país, as alternativas de planejamento tributário e os impactos sobre a administração…

        

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