Em regra, de acordo com as normas penais e processuais penais do direito brasileiro, apenas as pessoas físicas podem ser processadas e condenadas pela prática de crimes. A exceção se dá, unicamente, no caso de crimes ambientais, onde tanto a Constituição Federal (art. 225, par. 3o), como a Lei dos Crimes Ambientais (art. 3o, L….
A morte de uma pessoa física, importa na extinção de sua responsabilidade penal pelos atos praticados em vida. A mesma regra foi aplicada, pelo STJ, para afastar a responsabilidade penal de uma pessoa jurídica que foi condenada por crime ambiental, porém, posteriormente extinta em razão de sua incorporação por outra empresa. A decisão foi tomada…
Denise Bartel Bortolini1 Incorporação, fusão e cisão de empresas são operações distintas entre si, mas que facilmente são confundidas e utilizadas como sinônimos, o que é um grande equívoco. São termos que se referem à modalidades de reestruturação de empresas, em que uma pessoa jurídica (empresa/sociedade) transfere à outra o seu patrimônio, e cuja legislação…
