A liberdade de expressão, de imprensa e os direitos da intimidade e honra, são bens jurídicos constitucionalmente protegidos, mas é importante compreender que nenhum deles é absoluto. O que isso quer dizer? O direito de expressão, assim como a liberdade de imprensa são garantidos a todos os brasileiros, até o limite que agridam outras garantias…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitiu a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, especialmente criado para este fim. O conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, em decisão monocrática tomada em outubro, negou o pedido do Sindicato das…
