O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…

        

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