Em 07 de dezembro de 2017, foi sancionada a Lei n° 13.532/2017 – que “Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.” Assim, com base nesta Lei, o Ministério Público – MP…
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