Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de produtos…
Objetivando atingir uma maior efetividade na aplicação da lei nº 13.709/18 e consequentemente, garantir a eficácia da proteção dos direitos tutelados pela LGPD, foram instituídas punições severas para aqueles que não estiverem alinhados com as determinações da referida lei. Os agentes que violarem as diretrizes por ela estabelecidas estão sujeitos a sanções que vão desde…
Iniciou em janeiro deste corrente ano, o primeiro ciclo de monitoramento da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme disposições contidas na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/ 2018), conhecida popularmente como LGPD, foi criada com o objetivo de proteger…
Recentemente, o juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão que determinou a exclusão dos dados pessoais de cliente, bem como, que a empresa cessasse o envio de mensagens publicitárias a este cliente, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. A decisão foi tomada com base…
De acordo com a resolução nº 2/2022 da ANPD, as micro e pequenas empresas serão dispensadas de cumprir com algumas obrigações previstas na LGPD e poderão optar por um processo simplificado de adequação. Algumas das simplificações trazidas pela resolução foram: dispensa da obrigatoriedade de indicação de encarregado de tratamento de dados pessoais, o famoso “DPO”;…
As sanções previstas na LGPD estão vigentes desde 08/2021, porém, as ações de fiscalização a serem realizadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) tiveram início em 01/2022. A ANPD declarou que as penalidades previstas na LGPD poderão ser aplicadas às infrações ocorridas desde 01/08/2021, pois trata-se da data em que entraram em vigor….
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto agora retorna para análise do Senado. Para evitar o…
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente por LGPD visa à garantia dos direitos fundamentais inerentes as pessoas naturais, tais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade, a fim de que os indivíduos em geral tenham mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. Vale mencionar que a…
