Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.02.2020, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da vigência da Medida Provisória 905 pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A MP que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo visa estimular a geração de emprego aos jovens na faixa etária…

Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira, 1º de dezembro O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a…

        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC