“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –,…
47 3084 4100
Rua Olívio Domingos Brugnago, 125
Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC