Está à disposição dos contribuintes em geral a possibilidade de entrega de bem imóvel de sua propriedade à Administração Pública (direta ou indireta), respeitados os demais requisitos adiante apresentados, para quitação de débitos de natureza tributária que já estejam inscritos em dívida ativa. Trata-se de uma importante inovação trazida pela legislação em favor dos contribuintes…
O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassaram a convolação da…
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside o…
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de…
Quase dois anos depois de ter o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, a fabricante de rodas de liga leve Mangels teve de rever o acordo para continuar de pé. Há pouco mais de duas semanas, a empresa conseguiu aprovar em assembleia as novas condições do plano de recuperação, que preveem a extensão dos…
A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência…
A Lei 11.101/05 prevê a autuação em apartado, da impugnação ao quadro de credores (art. 8º). Tal procedimento não se confunde com a habilitação retardatária (art. 10), embora estejam sujeitos a mesma ritualística (art. 13 a 15). Nessa vertente, Sérgio Campinho leciona que “a impugnação não pode substituir o procedimento de habilitação”, pari passu ao…
Empresas em recuperação judicial vêm encontrando dificuldades operacionais para formalizar parcelamento de débitos tributários existentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que têm exigindo a assinatura/participação do administrador judicial. Essa formalidade, apesar de aparentemente simples de ser operacionalizada, está servindo de embaraço para a regular continuidade das atividades…
Pedidos de Recuperação Judicial registraram aumento de 61% em relação ao mesmo período do ano passado, e, nesse cenário, micro e pequenas empresas são aquelas que mais tem se socorrido desse instituto jurídico. Tendo em vista a estrutura econômica nacional, isso significa dizer que todo empresário, direta ou indiretamente, é influenciado por uma Recuperação Judicial….
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas. Aprovado pela 2ª Seção do colegiado, o texto consolida o entendimento da corte de que a…
