O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, das ações de busca e apreensão. Eles resolveram julgar, em caráter repetitivo, se as notificações enviadas pelos bancos aos seus clientes endividados podem ser assinadas por terceiros. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos em tramitação na Corte e nas…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo…
O casamento é a celebração do amor e da união entre duas pessoas, o que gera inúmeras decisões a serem tomadas pelo casal: decoração, local e data da festa, lista de convidados e padrinhos, incluindo também, a escolha do REGIME DE BENS! Uma decisão importante, que poderá afetar diretamente os negócios jurídicos realizados após o…
O Presidente da República sancionou uma nova lei que altera a Lei 9.656/1998, trazendo regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde administrados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei 14.307/2022 dispõe que os planos de saúde ficarão obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral…
O STJ entendeu não ser cabível arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada em razão da prática de violência doméstica/familiar. Um homem, após ser proibido de aproximar-se de sua irmã e sua mãe pela prática…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo, doou um imóvel em que residia com a família para os filhos menores de idade. Entendimento é de que não há fraude…
O Presidente da República participou, na manhã de quarta-feira (02/02), de solenidade, no Palácio do Planalto, da assinatura da portaria que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até agora, para provar que estava vivo e continuar recebendo os benefícios, o…
Está em julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. A ADI foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que defende que há limitações na Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”…
Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua…
O Presidente da República sancionou a lei 14.254/21 que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem. O texto obriga o poder público a desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com transtornos de aprendizagem e a…
