Um polêmico tema foi julgado pelo STF e assim definida a tese que terá repercussão geral em todas as ações sobre o assunto: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a…

A MP da Liberdade Econômica foi convertida na Lei 13.874/2019 e trouxe mudanças significativas em alguns setores e segmentos da economia. Uma destas alterações é a ampliação do conceito de sociedade empresária, a qual representa um instrumento essencial para o desenvolvimento da atividade econômica, pois permitem a conjugação de esforços e de interesses que se…

Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão. Após realizar audiências para colher…

O Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar a realidade e as necessidades vividas por seus sócios. Dentre as alterações, modificou-se um entendimento até então adotado, permitindo a existência…

INTRODUÇÃO Dentre as várias alterações advindas com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (em vigor desde 2016), uma das que merecem destaque é a positivação da até então conhecida pela doutrina como “Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica”. Tendo em vista este importante instituto, serve o presente estudo para análise…

Este tema ganha relevância na medida em que a lei limita a participação de funcionário público federal na iniciativa privada, ou seja: pode ser sócio cotista, acionista ou comanditário, mas não pode ser nomeado como administrador nem praticar atos da administração na condição de mandatário (com procuração, por exemplo). A limitação imposta pela lei é…

Estudo avaliou impactos nos municípios brasileiros, entre os anos de 2014 e 2016 Estudo realizado pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aponta crescente rivalidade entre a Uber e os aplicativos de táxi ao longo do tempo. O documento de trabalho, divulgado nesta quinta-feira (12/04), analisou os impactos concorrenciais da entrada…

Importante decisão oriunda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que afastou o reconhecimento de grupo econômico da Amadeus Brasil com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas, pois, reconhecer este vínculo baseado nos sócios em comum, sem demonstrar que existe uma relação hierárquica entre as empresas, fere a CLT, que prevê…

É comum surgir dúvidas sobre o nome empresarial (também conhecido como razão social), nome de fantasia e marca, utilizados para designar, referenciar e propagar o nome de uma empresa, seus produtos, segmento de mercado e assim, atingir o público consumidor. Mas afinal, o que distingue um do outro? O mais simples de explicar é a…

Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

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