Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão. Após realizar audiências para colher…
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; decisão vale para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 30, por sete votos a quatro, a terceirização de qualquer tipo de atividade, até mesmo das chamadas atividades-fim…
