Em 02/06/2022, o STF formou maioria para validar de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Corte entendeu que, neste caso, se não ferir o patamar civilizatório previsto pela CF/88, os acordos coletivos são válidos. Sobre o tema, a seguinte tese…
Em 01/06/2022, o plenário do STF invalidou cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da lei 12.619/12. Por seis votos a cinco, a…
Em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29/04/20), o STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Foram suspensos por maioria o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de…
Na sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais…
Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão. Após realizar audiências para colher…
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; decisão vale para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 30, por sete votos a quatro, a terceirização de qualquer tipo de atividade, até mesmo das chamadas atividades-fim…
