Os artigos 428 e 429 da CLT determinam que as Empresas devam contratar no mínimo 5% (cinco por cento) até o máximo 15% (quinze por cento), de funcionários na categoria de aprendizagem, cujas funções demandem formação profissional. É nesse sentido que estabelecem os artigos, a saber: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de…

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da…

Uma babá que se ausentou do trabalho por causa de uma suposta complicação de sua gravidez foi ‘entregue’ por fotos postadas nas redes sociais. Após compartilhar registros em que aparecia na praia acompanhada da família e amigos, foi demitida por Justa Causa. Ao ajuizar uma ação contra a decisão da ex-empregadora, acabou condenada pela Justiça…

O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios, desde 20/10/2014. Pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes. Mas…

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas propostas por representantes comerciais autônomos, onde requerem o reconhecimento do vínculo de emprego com a Representada, sob o argumento de que, estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art.3º da CLT. Essa questão gera bastante controvérsia, isto porque, para o legislador uma linha tênue difere…

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma fabricante de eletrodomésticos contra decisão que a condenou a pagar os benefícios a um operador de produção de Joinville (SC). O empregado trabalhou na…

O Brasil vem enfrentando uma dura crise nos últimos anos acarretada pela falta de credibilidade do governo brasileiro perante aos investidores estrangeiros. O elevado índice de corrupção é o vilão que acarretou a perda desta credibilidade. Ocorre que o nosso país é extremamente dependente do capital estrangeiro, principalmente no momento atual em que a maioria…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar novamente processo que discute se as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de hora extra. O assunto já havia sido analisado pelos ministros em 2014. Mas por uma questão processual – um dos advogados do caso não foi intimado -, o julgamento foi cancelado….

Várias atividades laborais exigem que o colaborador se desloque da sede da empresa para atender clientes, muitas vezes pernoitando no local, a exemplo de consultores e técnicos de equipamentos. Em visto disso, sempre surge a dúvida “será que tenho que pagar horas extras e/ou pernoite”? Cumpre salientar que não há norma específica que indique quando…

Uma reclamante que ajuizou ações com o mesmo conteúdo, embora em momentos diferentes, contra o Município de São Francisco de Assis, da região sudoeste do Rio Grande do Sul, deve ser penalizada por litigância de má-fé. Ela deverá pagar 1% do valor da causa a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre…

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