A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 algumas modificações quanto ao gozo de férias foram introduzidas na reforma trabalhista. Desta forma, a primeira modificação se refere à possibilidade de fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, podendo o colaborador usufruir das férias em até 3 (três) vezes no ano, desde que um…

Comissão de trabalhadores não tem direito de deflagrar greve, sendo essa uma atribuição exclusiva das entidades sindicais. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou como abusiva a paralisação deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores do Procon-SP. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de…

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro. Para Belmonte, reforma…

A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por…

Conforme dados oficiais ocorrem mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil, muitas mortes e inúmeros trabalhadores são mutilados e ficam incapacitados total ou parcial, provisória ou permanentemente para o trabalho e até para os mais simples atos da vida humana. O gasto da Previdência Social atinge cerca de 5% do Produto…

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho determinam que os créditos resultantes das relações trabalho (prazo prescricional de cinco anos), poderão ser postulados até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A extinção ou rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado, por iniciativa…

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas com os mais diversos tipos de pedidos, que na sua grande maioria são julgados favoráveis em parte ao Autor, isto porque é muito comum, além dos pedidos em que a parte realmente é credora, ainda serem requeridos pedidos infundados, ou seja, que a parte Autora não tem direito….

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa. Dispensado em 2009, o…

O tempo médio que a Justiça do Trabalho levou para proferir uma sentença em 2016 caiu 20% na comparação com 2015, segundo o relatório Justiça em Números 2017. De acordo com o relatório, os juízes trabalhistas demoraram dois anos e nove meses para decidir um caso em 2016. Um ano antes, a média foi de três…

Antes da Reforma Trabalhista não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento para atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego. Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento…

        

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