Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil. A portaria com a decisão foi assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em 22 de abril, e previa prazo de 30 dias para que estados e municípios se…

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Havan a pagar indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas em virtude de coações realizadas pelo dono da empresa induzindo funcionários a votarem no candidato apoiado por ele nas eleições presidenciais de 2018. Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões…

A Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022, publicada em 28/03/2022, trata do pagamento do auxílio-alimentação e traz alterações na CLT sobre o teletrabalho. Auxílio alimentação A MP 1.108 dispõe que o empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o artigo 457, § 2º, da CLT, não poderá exigir ou receber:…

Investidores adotam perfil mais arrojado em mercado bilionário. Brigas na Justiça e na arbitragem vêm fomentando um mercado relativamente novo no Brasil: o financiamento dessas disputas por fundos de investimentos. Se até pouco tempo atrás só havia a compra de precatórios ou de ações com jurisprudência consolidada, agora esses investidores resolveram adotar um perfil mais…

A lei que estendeu às mães adotantes o direito à licença-maternidade completa 20 anos nesta sexta-feira, 15 de abril. Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas. Atualmente o benefício vale para quem adota crianças com até 12 anos de idade. Mas no…

A ergonomia é um conjunto de procedimentos com o objetivo de auxiliar no bem-estar e na saúde dos colaboradores, sendo que estes podem ficar expostos a esforços físicos ou a movimentos repetitivos em sua rotina diária de trabalho. Mediante isto, a Norma NR 17, regulamenta sobre a Ergonomia, seus objetivos, avaliações dos locais de trabalho,…

Entrou em vigor na quinta-feira, 10/03, a lei 14.311/2022, que dispõe sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A partir dessa data não é mais obrigatório o afastamento da gestante das atividades laborais presenciais durante a pandemia. Quem já está afastada, deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I – após o encerramento…

De acordo com o art. 467 da CLT, as verbas rescisórias não contestadas pelo empregador em uma ação trabalhista devem ser pagas à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, recaindo multa de 50% caso isso não ocorra. Antes da pandemia, o marco para o pagamento desse valor costumava ser a audiência inicial, no momento…

Antes de adentrar ao assunto da perda de uma chance na fase pré-contratual é importante explicar o que é essa teoria. De acordo com o STJ essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato. Mas é possível aplicar esse…

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 2.058/2021, que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial após a vacinação contra o novo coronavírus. O texto aprovado pelos deputados deixou de fora algumas mu Decisões e contratos são traduzidos para facilitar compreensão. Empresas, escritórios de advocacia e…

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