A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG a um homem acusado de ter recebido indevidamente o benefício do seguro-desemprego.De acordo com a denúncia, o apelante requereu ao então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o…

Foi publicada no dia 3 de fevereiro deste ano, no Diário Oficial da União, a Portaria SEPRT/ME nº 1.295, de 2 de fevereiro de 2021, que prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na qual está contido o PGR (Programa de Gerenciamento de…

O Equipamento de Proteção Individual – EPI segundo a Norma Regulamentadora NR-6, é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. A utilização dos equipamentos de proteção é exigida quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar…

Quando um empregador paga adicional de insalubridade em algum momento do contrato de trabalho, a situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção. Esse é o entendimento da 13º Turma do TRT da 2ª Região, que confirmou sentença de…

O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho….

O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos. Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. Por exemplo, um empresário que não repassa ao governo o Imposto de Renda…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não há nexo de causalidade entre as…

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. A dispensa ocorreu por desídia no cumprimento das funções e indisciplina. Segundo os autos, houve reiterados atrasos, faltas…

Já ouviu falar em limbo previdenciário judicial? Essa situação configura-se no direito do empregado em receber os salários do período de afastamento, após alta previdenciária, por ser considerado apto, já que não pode ser privado de seu meio de subsistência, em razão de entendimento e/ou comportamento divergente do empregador. A explicação constou de uma decisão…

A OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgou um documento com recomendações para prevenir no ambiente de trabalho, a propagação do novo coronavírus (Covid-19). No documento divulgado são informadas ações importantes que ajudam na prevenção da doença, que devem ser seguidas pelos empregados e empregadores, mesmo em locais que ainda não registraram ainda contaminação do vírus….

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