A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 2.058/2021, que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial após a vacinação contra o novo coronavírus. O texto aprovado pelos deputados deixou de fora algumas mudanças sugeridas pelo Senado como a da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que impedia o…
Publicada Lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial. Entrou em vigor nesta quinta-feira, 10/03, a lei 14.311/2022, que dispõe sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de…
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/02/2022 projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda a…
Divulgada pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2021, a nova Portaria nº 671 do Ministério Público do Trabalho (MPT) atualizou muitas normas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E com relação ao controle de ponto, essa Portaria surgiu com o objetivo de facilitar as determinações para controlar as horas trabalhadas dentro…
O isolamento de casos leves e moderados de Covid-19 tem um novo prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde. A partir de agora, o isolamento deverá ser feito por 7 dias, desde que não apresente sintomas respiratórios e febre, há pelo menos 24 horas e sem o uso de antitérmicos. Aqueles que realizarem testagem (RT-PCR ou…
As gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial desde o dia 13.05.2021, por força da Lei n° nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de seu salário, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Portaria do Ministério…
O estado de perigo como modalidade de defeito do negócio jurídico, se configura quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima da normalidade, para salvação a si mesmo ou de pessoa de sua família de dano, sendo do conhecimento da outra pessoa envolvida no negócio. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do…
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) concedeu liminar determinando a liberação dos recursos do FGTS de um engenheiro para amortização de contrato de alienação fiduciária, em que o seu imóvel foi dado como garantia. Em razão de problemas financeiros, o consumidor se encontrava endividado, sem condição de pagar seu financiamento habitacional,…
Diante de conduta que violou a boa-fé entre empregado e empregadora, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia, que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento. O trabalhador ocupava os cargos de…
Com a vinda da pandemia em meados do mês de março do ano de 2020 e com a instauração do estado de calamidade através do Decreto nº 6/2020 pelo Governo Federal, houve a necessidade de implementar o distanciamento social, bem como regras com restrições para o funcionamento das empresas, sendo estabelecido por um período a…
