Está em julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. A ADI foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que defende que há limitações na Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”…
Foi apresentado no Senado na metade do mês de dezembro de 2021, um novo projeto sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). A proposta anterior de reforma do Imposto de Renda, já havia sido enviada pelo governo e aprovada na Câmara. No entanto, o Senador Angelo Coronel (PSD-BA) optou…
Na data de 16/12/2021, durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial. O programa destinado às empresas do Simples Nacional e…
Antes de mais nada, para que você possa compreender a real importância desse instituto, convém falar do “caso Encol”, que deu ensejo a criação da Lei 10.931 de 2004 para criação do patrimônio de afetação. A Encol foi uma construtora e incorporadora fundada em 1961, cuja atividade era a construção de edifícios, em especial, edifícios…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (22/11/2021) que é inconstitucional a incidência de alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos governos estaduais, sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica. A decisão é contra a alíquota cobrada pelo estado de Santa Catarina, e tem repercussão geral….
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção…
Recentemente, foi julgado pelos ministros do STF a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes a taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, ou seja, na restituição de impostos pagos a mais. Os contribuintes defendem que a SELIC é mera correção de valores pagos indevidamente. Já o fisco, entende que a…
O texto substitutivo que trata sobre a reforma administrativa deve ser entregue nesta sexta-feira (27) pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados. A ideia do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira, é levar a proposta ao plenário já na primeira semana de setembro. Por outro lado, a votação da reforma tributária (PL 2337/21) deve ser…
Recentemente, a Vara Comercial de Brusque (SC) dispensou a apresentação de certidão negativa de débitos tributários (CND) e concedeu recuperação judicial a uma empresa de moda feminina. A decisão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que a exigência é incompatível com a função social da empresa e o…
