O A Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Essa norma dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia. Com esse…
Ministério da Economia diz que dialoga com estados e municípios sobre Imposto Único – Proposta de criação do imposto único é estudada pelo Ministério da Economia. O Ministério da Economia disse que está conversando com estados e municípios para a unificação de impostos federais e estaduais para um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que…
O acordo de não persecução penal, recentemente incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme estabelecido pela lei 13.964/19, já vinha gerando inúmeras discussões na doutrina, vez que se trata de verdadeira ampliação das possibilidades de o investigado realizar acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia. Assim, existem questões práticas…
Em função dos efeitos negativos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União, foi disponibilizada uma transação extraordinária, medida que oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas. Desta forma, foi editado a Portaria PGFN nº 9.924/2020,…
Estamos atravessando um período de pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e com efeitos de calamidade pública reconhecida até 31/12/2020, conforme resoluções do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, assim como pelo Decreto do Governador do Estado de Santa Catarina (neste caso com duração projetada de 180…
Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada…
No dia 19 deste mês, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, que contará com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema, com prazo de 45 dias para consolidar a proposta no Congresso. O principal projeto de reforma tributária em…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, regulamentando a “transação tributária” que foi instituída pela MP do Contribuinte Legal, e abrange os contribuintes que não cometeram fraudes fiscais e que se enquadrem no programa. A transação busca viabilizar a sobrevivência da empresa devedora e contribuir para…
O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita. Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O crime é tipificado no art. 2º, II, da Lei…
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou, nesta quinta-feira (14/11), uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis, na…
