A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em…
A fabricante e importadora de brinquedos Gulliver teve sua recuperação judicial deferida pela 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul, em São Paulo. O juízo definiu que a KPMG será a administradora judicial da empresa. O juízo também suspendeu todas as ações ou execuções contra a Gulliver e determinou a apresentação mensal das contas…