Projeto foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella e altera CDC e a lei 9.029/15.
O senador Marcelo Crivella apresentou o PLS (781/15) para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.
“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência.”
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
A proposta altera o CDC e a lei 9.029/15, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na CCJ e tem prazo aberto para recebimento de emendas.
Extraído de: Migalhas, em 19 de janeiro de 2016. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI232419,61044-PL+proibe+discriminar+alguem+com+nome+sujo+na+contratacao+laboral
