O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…

Nesta terça-feira (26), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, foi concluído que a adoção de uma moeda digital oficial no Brasil exigirá a participação do Congresso Nacional em alterações nas normas que tratam do Banco Central, do sistema financeiro e do mercado de câmbio. O analista do…

Desde o dia 18.10.2021 (segunda-feira), é possível que pessoas físicas reconheçam a firma autêntica junto a documentos de forma totalmente eletrônica, dispensando a sua presença física junto aos Cartórios de Notas. O sistema conhecido como “Blockhain” funcionará por meio de novo módulo acrescido na plataforma e-Notariado, já em uso pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF)….

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na…

Para fins de reconhecimento de transitoriedade nas transferências de empregador, o critério temporal não é o único fator determinante. Se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última dure alguns anos, caracteriza-se a provisoriedade. Com base nessa premissa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria,…

A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620/2021 publicada no dia 01 de novembro, classifica como discriminatório exigir comprovante de vacinação na contratação ou para a manutenção do emprego do trabalhador. A aludida Portaria proíbe ainda expressamente a exigência de quaisquer documentos discriminatórios para a contratação ou a manutenção do emprego do trabalhador,…

A lei que suspendeu prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020 (Lei nº 14.010/2020), em razão da pandemia de covid-19, deve ser aplicada aos processos em execução. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região anulou, em agravo de petição, prescrição intercorrente declarada em 1º grau. Os autos do…

Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.656/1998). As…

Em liminar recente, a 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo garantiu a um herdeiro único o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, isento de multa, juros e correção monetária, apesar de o falecimento do pai ter ocorrido há quatro anos. Entendimento é de que, se…

Em julgado recente de ação contra uma companhia aérea, a Justiça mineira permitiu que uma advogada tutora de um coelho embarque com o animal na cabine de voo. O juiz Leonardo Guimarães Moreira entendeu que o coelho Blu é um animal de “suporte emocional” em razão das inúmeras fotos que viu da advogada e de…

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