A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei n° 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00, deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR). A legislação atual permite a dedução de gastos com a aquisição de remédios apenas…

Um vídeo postado na rede social Tik Tok, logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: “Eu e…

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se…

Após uma década de tramitação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no dia 14/07/2022, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 125, conhecida como PEC da Relevância, que tem por objetivo, acrescentar um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tornar mais claro, o recurso especial é…

STJ julga tese de que a Operadora de Plano de Saúde, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades, antes arcadas em…

Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas…

O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, não podendo persistir sua apreensão junto com a carga. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a gestora do Porto de Santos devolva um contêiner de uma empresa de importação e exportação. De acordo com…

Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. A ação chegou ao STJ, através de processo julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu cabível que a penhora…

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um comunicado para alertar os cidadãos sobre um novo golpe que está sendo aplicado em seu nome, que envolve uma suposta regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). De acordo com a RFB, vários contribuintes têm recebido mensagens falsas via WhatsApp, SMS e e-mail, na qual são avisados…

Equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita medida que visa dar mais previsibilidade à programação financeira das companhias   A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita que as empresas paguem os impostos federais em um único dia do mês. A ideia é…

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