Em 01/12/2022, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário.
Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável.”
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/377952/stf-decide-a-favor-dos-aposentados-na-revisao-da-vida-toda-veja-tese
