Com base na promulgação que ocorreu no dia 6 de Julho a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que formou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz que a pessoa com deficiência deixou de ser considera incapaz, ou seja, incapaz de praticar os seus próprios atos e escolhas.  A norma foi…

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – REGIME TRIBUTÁRIO Atualmente a legislação prevê três formas de Regime Tributário para as empresas, o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada qual com suas particulares. No que tange a apuração dos tributos, especificamente o Imposto de Renda –…

Todo o tipo de serviço, seja braçal ou intelectual, independente da sua natureza jurídica, desde que seja lícito, pode ser contratado mediante pagamento, sendo, então, um contrato oneroso, bilateral, estipulado consensualmente entre pessoas capazes. Mas tem um aspecto legal que é bem importante de ser observado neste tipo de contratação, que é o prazo máximo…

Duas decisões importantes para os contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que determinou a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS, foram favoráveis às empresas neste ano. Ao que tudo indica, o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os acórdãos são de diferentes…

O CPC/2015 oportunamente regula em seus artigos 98 e seguintes sobre o requerimento e concessão da gratuidade da justiça, que inclui a isenção das despesas e custas processuais, além de honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, etc. Dispõe o artigo 98 do CPC: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com…

DOAÇÃO REMUNERATÓRIA x MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES Recentemente, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento que tem como celeuma a cessão de crédito de valores de precatórios, denominado como uma “doação remuneratória”, feita pelo marido à sua esposa, em razão…

        

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