A pandemia causada pelo coronavirus, nos coloca para viver momentos incertos, causando dúvidas entre o que é certo e o que é errado, entre que o é legal e o que é ilegal. Leis que existiam há décadas, são alteradas em dias e novas normas com suas mais diferentes nomenclaturas – medidas provisórias, decretos federais,…

A Auditoria Interna tem como objetivo analisar e avaliar os procedimentos relativos às atividades desenvolvidas e procedimentos realizados dentro da empresa, em suas diversas áreas (administrativa, financeira, contábil, produtiva, etc.). Na prática, ela vai verificar se as regras e normas pré-estabelecidas estão sendo cumpridas. Ela pode ser realizada por um funcionário qualificado e treinado de…

A existência da cobrança da taxa de serviço em estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis e entre outros, ainda causa muitas dúvidas em empresas e clientes na diferença de taxa de serviço e gorjeta. Deste modo, a taxa de serviço trata-se de uma cobrança extra realizada dentro dos estabelecimentos como: bares, restaurantes e hotéis entre outros…

Toda pessoa tem direito a um nomei (chamado nome civil = prenome e sobrenome) que é o elemento identificador do indivíduo na sociedade e do qual decorrem importantes relações jurídicas, inclusive as de caráter subjetivo, vinculadas à dignidade e à própria personalidade (Constituição Federal, artigo 1º, II). Conforme José Serpa de Santa Maria elucida: “A…

Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…

REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.874/2019 O “ponto por exceção” é o controle de jornada de trabalho em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. Esse sistema alternativo de marcação de ponto é realidade em território…

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