A Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica instituída recentemente através da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e, de quebra, alterou importantes institutos do Código Civil, entre eles, a desconstituição da personalidade jurídica, definindo critérios objetivos para o seu reconhecimento judicial e,…

Ocorre que é latente o crescimento da preferência dos consumidores em fazer suas compras online ou à distância na atualidade, decisão motivada não só pela praticidade que nos dias de hoje é essencial para a população tão atarefadas no seu dia-dia como também pela segurança que esses devidos negócios possuem. A partir deste crescimento pela…

O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram como procedente um recurso especial (REsp) que tinha por objetivo cancelar cláusula de inalienabilidade de um imóvel doado em 2003 pelos pais, falecidos desde 2012. A cláusula de inalienabilidade tem como função impedir a venda do bem…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, publicada em 14/08/2018 e “prevista” para entrar em vigor em 24 meses, já vem tirando o sono de muitos programadores e demais profissionais da área de tecnologia e informação. Aliás, já devemos ter percebido que, nos últimos tempos, temos recebido mensagens de atualização de concordância com…

Segundo a Wikipédia, o significado de Cliente (economia): Um cliente (também conhecido como um comprador) é geralmente usado para se referir a um atual ou potencial comprador ou usuário dos produtos de um indivíduo ou organização, chamado o fornecedor ou vendedor. Isto acontece normalmente através da compra ou aluguel de bens ou serviços. No entanto,…

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