A Lei 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como finalidade a proteção da privacidade dos indivíduos nas relações jurídicas em geral que envolver qualquer manuseio de dados e informações, entre as pessoas naturais ou jurídicas que de alguma forma tem ou obtém acesso a esses dados. A LGPD estabelece que…

A alienação parental é aquela praticada contra crianças e adolescentes, em que um genitor, avô, detentor de guarda, etc., manipula-as psicologicamente, resultando em medo, desrespeito ou hostilidade em face de outra pessoa (geralmente pai ou mãe), sem justificativa. Agora, quando esta perversa prática é realizada pelo filho ou por um parente próximo contra um familiar…

Após diversos casos de vazamento de informações pessoais, bem como da utilização indevida de dados para diversos fins, inclusive ilegais, foi aprovada, no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation) utilizada pela União Europeia e que estabelece rigoroso conjunto de normas e regras em…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inovou ao fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Os acordos resumidamente estabelecem as condições para pagamento das dívidas, sem nenhuma redução de valores, podendo apresentar bens em garantia e pagar parcelado, com a possibilidade de negociar a liberação das garantias na…

Na contabilidade há várias classificações dentro do Ativo e Passivo, sendo que o Ativo são todos os bens e direitos da empresa e o Passivo são todas as obrigações da empresa. O Ativo é subdividido em diversas categorias, sendo uma delas o Ativo Imobilizado, que segundo a Lei n. 6.404/76, artigo 179 diz: IV –…

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