De acordo com Franklyn R. Alves e Diogo Esteves, em excelente artigo publicado, “com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código”. Continuam os referidos autores: “No entanto, o…

Sabemos que a incompetência do juízo no Novo Código de Processo Civil sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à forma de alegação, matéria que vem descrita nos artigos 64, 65 e 66 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, o artigo 64 do Novo Código de Processo Civil descreve a alteração promovida,…

A Medida Provisória nº 905, editada em 11 de novembro 2019 pelo Presidente da República, instituiu uma nova modalidade de contrato de trabalho, visando a oportunizar o primeiro emprego aos jovens com idades entre 18 e 29 anos. Desta forma, a nova modalidade de contratação vale para os trabalhadores que ainda não tiveram nenhum emprego…

Durante muito tempo, o trabalho humano não foi pensado como parte do conjunto de aspectos significativos da vida das pessoas, sendo comum manter um certo distanciamento entre trabalho e saúde mental, como se o primeiro não pudesse dizer nada sobre o segundo, como se determinados aspectos do trabalho não pudessem provocar o adoecimento mental. Sobre…

Não é novidade que na legislação brasileira os bens considerados de família são impenhoráveis. Este instituto tem como objetivo proteger a família, que é pilar da sociedade segundo a própria Constituição Brasileira, evitando que o bem de residência do casal seja perseguido por eventuais credores. Tamanha é a importância do instituto, que foi editada a…

A dispensa por justa causa do empregado é permitida quando ele comete uma das faltas tipificadas na legislação trabalhista, e que são consideradas graves a ensejar a ruptura da relação empregatícia entre as partes. A justa causa é considerada como a punição máxima no âmbito do direito do trabalho, portanto, existem alguns requisitos elencados para…

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