Durante muitos anos, o Judiciário utilizou de uma ferramenta chamada BACENJUD, para atingir os valores que os devedores em processos judiciais (trabalhistas, tributários, bancários, etc), mantivessem em suas contas bancárias. Inicialmente, o sistema bloqueava os créditos existentes na virada do dia em que o juiz registrava a ordem (meia-noite). Apesar de eficiente, não atingia àqueles…

As contribuições sociais devidas a terceiros são o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.). Coube às instituições da Previdência Social arrecadarem essas contribuições. O art. 14 da Lei nº 5.890/73 consolidou a cobrança dessas contribuições incidentes sobre a folha…

Surgem muitas dúvidas quando o assunto é condomínio. Uma delas é a respeito das espécies de condomínio. Existem duas espécies: a) condomínio geral e b) condomínio edilício.  Tais Teixeira expõe que se entende de condomínio geral aquele que: a) todos os proprietários são donos de tudo, não havendo exclusividade; b) todos os condôminos têm o…

Dentro da organização todas as áreas precisam estar engajadas para a obtenção de resultados efetivos, e a área administrativa de gestão de pessoas não é diferente, porém, ela não “trabalha” com vendas ou metas produtivas, mas sim, trabalha com o desenvolvimento do potencial criativo das pessoas para alcançarem os resultado traçados pela instituição. Porém, para…

Situação bastante comum é a doação de bens com reserva de usufruto ou a doação da nua propriedade, que envolve dois institutos jurídicos bastante conhecidos, mas que vale a lembrança com distinção entre eles: A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a Norma Regulamentadora – NR 5, todas as empresas que…

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