Foi sancionada em 21 de setembro de 2022 a Lei 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres. A intenção é promover um ambiente seguro para as mulheres. Essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando um programa destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Para isso,…

A Copa do Mundo é o maior campeonato de futebol e um dos eventos mais esperados do ano de 2022 por boa parte dos brasileiros. Repleta de entusiasmo pelos apaixonados – e também dos que pouco apreciam o futebol – em pura sintonia, as pessoas vestem a “camisa” da seleção brasileira e entram nesta energia…

Quando o consumidor adquire um produto, há a presunção de que o bem, encontra-se em perfeitas condições de uso, ou seja, que não existe nenhuma avaria ou vício (problema oculto ou aparente no bem de consumo), capaz de reduzir o seu valor ou tornar imprópria a sua utilização. É diante desta expectativa, que o art….

Recentemente, o STJ publicou notícia de julgamento, com entendimento de que “Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente”. Diante da notícia, surgiu a ideia de escrever o artigo envolvendo dois termos pouco usuais: herança jacente e herança vacante. A herança por si só, são os bens, direitos…

Em regra, de acordo com as normas penais e processuais penais do direito brasileiro, apenas as pessoas físicas podem ser processadas e condenadas pela prática de crimes. A exceção se dá, unicamente, no caso de crimes ambientais, onde tanto a Constituição Federal (art. 225, par. 3o), como a Lei dos Crimes Ambientais (art. 3o, L….

A canabidiol é um componente medicinal extraído da cannabis sativa, planta da maconha, liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde dezembro de 2019. Ainda que a Cannabis (planta) seja uma droga ilícita em vários países, incluindo o Brasil, nem todos os componentes da planta estão ligados a efeitos danosos. Sabe-se que, as duas…

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