Em 07 de dezembro de 2017, foi sancionada a Lei n° 13.532/2017 – que “Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.” Assim, com base nesta Lei, o Ministério Público – MP…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ divulgou em sua página da internet a notícia sob o seguinte título: “Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades”, na qual, com este entendimento, a Quarta Turma “(…) restabeleceu sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas do cônjuge que ainda se encontra…
Arras[1] ou sinal é a entrega de dinheiro ou de outro bem móvel, como garantia de firmar um negócio e fazer com que o contrato seja cumprido, tal qual, por exemplo, o penhor. É comum nos contratos de compra e venda e apresenta-se na forma de cláusula específica em que as partes estabelecem o que…
Em artigo anterior, tratei da questão do divórcio e partilha de quota de sócio, discorrendo primeiramente sobre os regimes patrimoniais, visto que, em caso de divórcio, a divisão de bens depende do eleito pelo casal; e a partir de então, em sequência ao raciocínio, abordei: a) a quota de uma sociedade limitada não se confunde…
Quando um casal resolve se divorciar, muitas são as dúvidas existentes quanto a partilha de bens, entre elas, a divisão de quotas sociais de uma empresa limitada, seja em nome de apenas um ou de ambos os cônjuges. As sociedades anônimas e as firmas individuais são mais fáceis para se visualizar e efetivar a partilha,…
Toda empresa tem uma função social em torno da qual devem se voltar as suas atividades. O bem comum precisa ser respeitado durante a prática dos atos empresariais. Isto é, a empresa tem compromissos sociais para com os seus
Denise Bartel Bortolini[1] Quando alguém falece, o Estado (lei) é quem define quem e quanto cada herdeiro recebe. Esta situação pode ser modificada diante de um testamento -instrumento ainda pouco utilizado em razão de estar associado a um assunto não muito agradável: a morte. Mas é relevante que as pessoas o conheçam, dada a…
Denise Bartel Bortolini[1] Há situações em que, na busca da proteção do patrimônio conjugal, é necessária a outorga uxória, ou seja, a assinatura de ambos os cônjuges para a realização de determinados atos, conforme previsto no art. 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem…
Em 30 de dezembro de 2015, foi promulgada a Lei n° 13.239, que Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher; podendo a vítima (portando do registro oficial de ocorrência da…
Denise Bartel Bortolini[1] Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo, pois, para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser
