No dia 25 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção, que foi celebrado pela primeira vez em 1996, e, em 2002 (com a Lei 10.447) passou a fazer parte do calendário oficial do país. As normas que regem a adoção são constantemente reformuladas, visando garantir mais segurança e incentivar a sua prática, pois…
Período de férias e diversas são as programações de viagens e passeios com os menores, que muitas vezes vem acompanhada de dúvidas, por ex.: pode (ou não) viajar com a tia? Pode viajar sozinho? É necessário algum documento especial? Assim, o presente texto tem o objetivo de esclarecer algumas dúvidas. Vejamos: 1) Viagem nacional Adolescentes…
VOTO PLURAL Em 2021, a lei que regula as Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) sofreu alterações (Lei n° 14.195/21), e dentre elas, a permissão do voto plural às ações ordinárias, o que até então era expressamente vedado nos termos do §2° do art. 110, que assim estabelecia: “É vedado atribuir voto plural a qualquer classe…
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo,…
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo…
SOCIEDADE ANÔNIMA SIMPLIFICADA. Denise Bartel Bortolini 1 O atual cenário econômico está proporcionando mudanças importantes na lei das sociedades anônimas, vez que no último dia 01 de junho, foi sancionada a Lei Complementar n° 182/21, chamada de “Marco Legal das Startups” (cuja vigência terá início após 90 dias de sua publicação oficial (02/06/2021); e…
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não…
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em…
Denise Bartel Bortolini1 Incorporação, fusão e cisão de empresas são operações distintas entre si, mas que facilmente são confundidas e utilizadas como sinônimos, o que é um grande equívoco. São termos que se referem à modalidades de reestruturação de empresas, em que uma pessoa jurídica (empresa/sociedade) transfere à outra o seu patrimônio, e cuja legislação…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário em…
