Quando uma pessoa doa bens ou vantagens para o patrimônio de outra, pode-se estabelecer, através da inserção da cláusula de reversão (também chamada de cláusula de retorno) que, se o donatário (quem recebeu a doação) falecer antes do doador, o bem doado volta ao patrimônio do doador. Assim dispõe o artigo 547 do Código Civil:…
A alienação parental é aquela praticada contra crianças e adolescentes, em que um genitor, avô, detentor de guarda, etc., manipula-as psicologicamente, resultando em medo, desrespeito ou hostilidade em face de outra pessoa (geralmente pai ou mãe), sem justificativa. Agora, quando esta perversa prática é realizada pelo filho ou por um parente próximo contra um familiar…
Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…
QUOTAS EM TESOURARIA Denise Bartel Bortolini Em artigo anterior, tratei sobre as quotas preferenciais nas sociedades limitadas, possibilidade esta trazida pelo Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, que emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar…
O Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar a realidade e as necessidades vividas por seus sócios. Dentre as alterações, modificou-se um entendimento até então adotado, permitindo a existência…
DOAÇÃO REMUNERATÓRIA x MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES Recentemente, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento que tem como celeuma a cessão de crédito de valores de precatórios, denominado como uma “doação remuneratória”, feita pelo marido à sua esposa, em razão…
A transformação social está presente também na família, as quais são constituídas em diferentes formas e padrões, deixando de serem apenas aquelas oriundas do casamento e do vínculo biológico. Assim, é inegável que o atual contexto engloba famílias recompostas, decorrentes de divórcio e dissoluções de uniões estáveis, que formam uma nova família, levando consigo seus…
Em 07 de dezembro de 2017, foi sancionada a Lei n° 13.532/2017 – que “Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.” Assim, com base nesta Lei, o Ministério Público – MP…
É comum surgir dúvidas sobre o nome empresarial (também conhecido como razão social), nome de fantasia e marca, utilizados para designar, referenciar e propagar o nome de uma empresa, seus produtos, segmento de mercado e assim, atingir o público consumidor. Mas afinal, o que distingue um do outro? O mais simples de explicar é a…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ divulgou em sua página da internet a notícia sob o seguinte título: “Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades”, na qual, com este entendimento, a Quarta Turma “(…) restabeleceu sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas do cônjuge que ainda se encontra…
