Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto…

“É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Com base nessa tese, firmada em 2019, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma trabalhadora. A decisão foi publicada no…

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívida…

Ministério da Economia diz que dialoga com estados e municípios sobre Imposto Único – Proposta de criação do imposto único é estudada pelo Ministério da Economia. O Ministério da Economia disse que está conversando com estados e municípios para a unificação de impostos federais e estaduais para um futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que…

A implantação do e-Social foi suspensa por tempo indeterminado conforme a Portaria Conjunta nº 55, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do  Ministério da Economia, publicada no dia 04 de setembro. Tal medida foi adotada em decorrência da pandemia de covid-19, período em que as empresas tentam se reerguer economicamente e evitar o fechamento…

Foi publicada no DOU do dia 02.09.2020, a Portaria 2.345/2020 do Ministério da Saúde, que tornou sem efeito a Portaria 2.309/2020, que considerava a COVID-19 como doença ocupacional. Lembrando o caso Quando foi editada a MP 927/2020, o art. 29 previa que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados como doenças ocupacionais,…

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