Tentativas de empresas de retirar o pagamento do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – de forma similar ao que acontece com o ICMS – são rejeitadas em série pela Justiça. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a 2ª Turma recusou cerca de 40 pedidos em um único dia,…

A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos beneficiários, ainda que ela ocorra após alongado espaço de tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma…

No dia 07 de junho de 2022 entrou em funcionamento a plataforma “e-notariado” (www.enotaassina.com.br) perante todos os cartórios do País, que permite no reconhecimento de firma de forma totalmente digital, ou seja, permite que o usuário encaminhe o documento para o tabelião de forma digital, para que este possa assiná-lo eletronicamente. A plataforma, faz parte…

Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de produtos…

Nesta sexta-feira, 27/05/2022, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Se não houver pedido de vista ou destaque, a votação será finalizada na próxima semana, no dia 3. Até o momento, seis ministros já votaram contra a incidência…

A classe média é a que proporcionalmente mais vai trabalhar para pagar os tributos: 157 dias, até seis de junho. O dinheiro que os cidadãos e as empresas pagam em impostos é, entre outras coisas, para financiar o sistema público de saúde – e é muito dinheiro. Basta dizer que até domingo que vem, dia…

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