Na última terça-feira (dia 29) do mês de outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 888/2019. O Projeto de Lei vem a restabelecer regime especial de tributação na incorporação de imóveis residências junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Vale ressaltar que o Regime Especial de Tributação (RET), para a incorporação de unidades residenciais…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como…

Levantamento do IBGE mostra que apenas 40% das empresas que foram abertas em 2012 continuavam em operação em 2017. Uma pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quinta-feira, 17, aponta que apenas 40% das 597.200 empresas criadas em 2012 estavam ativas em 2017. Essa proporção, medida pela taxa de sobrevivência, aponta que seis em cada dez companhias…

A medida provisória nº 896/2019 altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, manteve a improcedência de uma ação de usucapião de bem móvel, consistente na quantia de R$ 167 milhões. Na ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, o cliente alegou que, em dezembro de 1998, recebeu informes do Imposto de Renda…

O presidente da República assinou na manhã desta quarta-feira, 16/10, uma medida provisória para regulamentar a “transação tributária” prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, e assim possibilitar a regularização de pendências tributárias (pessoas físicas e jurídicas). A denominada “MP do Contribuinte Legal” estabelece uma nova sistemática de ajuste entre o contribuinte e fisco,…

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