Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve ser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar do capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.656/1998). As…

Em liminar recente, a 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo garantiu a um herdeiro único o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, isento de multa, juros e correção monetária, apesar de o falecimento do pai ter ocorrido há quatro anos. Entendimento é de que, se…

Em julgado recente de ação contra uma companhia aérea, a Justiça mineira permitiu que uma advogada tutora de um coelho embarque com o animal na cabine de voo. O juiz Leonardo Guimarães Moreira entendeu que o coelho Blu é um animal de “suporte emocional” em razão das inúmeras fotos que viu da advogada e de…

Depois de dez anos desde a sua criação, as empresas brasileiras constituídas como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) serão transformadas em SLU – sigla de Sociedade Limitada Unipessoal, por força da lei. Não será necessário alterar o ato constitutivo nem registrar alteração contratual – será de forma automática, pelas próprias Juntas Comerciais, tão logo…

A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) enquadrou o salário de gestantes afastadas em razão da pandemia do Covid-19 como salário-maternidade. Por meio de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência, a empresa declarou que as funções desempenhadas pelas trabalhadoras eram incompatíveis com o trabalho remoto. Com efeito, a Lei nº…

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