A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. No entender do colegiado, a caracterização do MEI…

Na prática, a proposta estende aos funcionários o mesmo tratamento que já é recebido por sócios e acionistas, quando do pagamento de dividendos e/ou lucros. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última quarta-feira (27), projeto que isenta empregados de pagar Imposto de Renda sobre a chamada Participação nos Lucros ou Resultados…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na terça-feira se herdeiros têm direito à isenção tributária prevista para quem comprou ações e as manteve por cinco anos. Essa isenção já foi revogada, mas permanece a discussão para os herdeiros. No caso que será julgado, as ações permaneceram sob a titularidade do…

Para especialista, publicação acaba com as dúvidas a respeito da aplicação da nova alíquota. O governo federal publicou um novo decreto na quinta-feira (14) confirmando a redução de 25% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida valerá para quase todos os produtos e entra em vigor em 1º de maio. Produtos como…

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) do país devem voltar a emitir documentos de veículos em papel moeda – como era feito antes da pandemia da covid-19. A determinação é da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. A magistrada concedeu…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo…

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O acórdão do…

Ministros analisarão se esse tipo de plano de previdência privada é investimento ou seguro A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu enviar para a Corte Especial definir se planos de previdência VGBL caracterizam-se como “ativo financeiro”, “investimento” ou “seguro” e, portanto, devem constar em inventário. O tema foi para a Corte Especial…

O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) de não contribuinte e de contribuinte de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em âmbito nacional. Essa alteração deve ser sentida por muitos empresários, especialmente varejistas do comércio online, que…

Recentemente foram editadas duas medidas para ajudar as empresas do Simples Nacional, são elas: o Programa de Regularização do Simples Nacional; e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Também poderão regular as dividas os microempreendedores individuais. A quantidade de empresas com dívida ativa da União é de 1,8 milhão,…

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