O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita. Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O crime é tipificado no art. 2º, II, da Lei…

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou, nesta quinta-feira (14/11), uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis, na…

Na última terça-feira (dia 29) do mês de outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 888/2019. O Projeto de Lei vem a restabelecer regime especial de tributação na incorporação de imóveis residências junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Vale ressaltar que o Regime Especial de Tributação (RET), para a incorporação de unidades residenciais…

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inovou ao fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Os acordos resumidamente estabelecem as condições para pagamento das dívidas, sem nenhuma redução de valores, podendo apresentar bens em garantia e pagar parcelado, com a possibilidade de negociar a liberação das garantias na…

A emissão de nota fiscal eletrônica é um assunto que parece complicado. Como alguns empreendedores estão focados no crescimento do negócio, é comum ter dúvidas e não saber como agir nessas horas. Contudo, é importante respeitar as leis, emitir os documentos em dia e pagar impostos corretamente. Caso isso não aconteça, você pode sofrer algumas consequências, como o pagamento…

Todo cidadão filiado ao INSS que contribua mensalmente para o instituto é coberto pelo seguro social, o que lhe garante o direito a benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, auxilio-acidente. Mas quem deixou de contribuir para a Previdência Social por estar desempregado ainda pode continuar sendo segurado por até três anos, mantendo a chamada…

Lucas Andrade Um importante precedente oriundo da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, impacta diretamente na tributação dos contratos de permuta, instituto utilizado principalmente pelas incorporadoras e imobiliárias. A permuta imobiliária consiste, basicamente, na troca de um imóvel por…

A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores. O texto também…

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª…

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