Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se…

Equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita medida que visa dar mais previsibilidade à programação financeira das companhias   A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita que as empresas paguem os impostos federais em um único dia do mês. A ideia é…

A questão relativa à isenção do ganho de capital incidente sobre a venda de participação societária (ações ou cotas) adquirida até dezembro de 1983 é antiga, e foi objeto de apreciação por diversas esferas do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que investimentos (aquisições) realizados até dezembro de 1983, assim como as…

A apreensão de passaporte ou da CNH de um devedor em processo judicial, já foi autorizado quando demonstrado que todas as outras medidas adotadas não alcançaram resultado e, desde que tal medida, efetivamente venha a possibilitar o recebimento do crédito. Em recente decisão, o STJ apreciou um caso onde a apreensão do passaporte de uma…

Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. A Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem…

Nesta sexta-feira, 27/05/2022, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Se não houver pedido de vista ou destaque, a votação será finalizada na próxima semana, no dia 3. Até o momento, seis ministros já votaram contra a incidência…

A classe média é a que proporcionalmente mais vai trabalhar para pagar os tributos: 157 dias, até seis de junho. O dinheiro que os cidadãos e as empresas pagam em impostos é, entre outras coisas, para financiar o sistema público de saúde – e é muito dinheiro. Basta dizer que até domingo que vem, dia…

A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. As análises estavam suspensas desde fevereiro. O Fisco aguardava a regulamentação da Lei nº 14.287, de dezembro de 2021, que prorrogou até dezembro de 2026 a aquisição de veículos sem o imposto,…

Responde por tributos só quem participou do fechamento irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. No entender do colegiado, a caracterização do MEI…

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